TutCautAnt 672 - ACORDAO

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Concedeu-se a tutela provisória com efeito suspensivo ao recurso especial e autorizou-se a substituição da penhora em dinheiro pela apólice de seguro-garantia porque, em cognição sumária, estavam presentes fumus boni iuris e periculum in mora: a lei (art. 835, §2º CPC) e a jurisprudência do STJ admitem a substituição, a apólice apresentada cobre o valor exigido (130% do débito) e há risco de dano grave à atividade empresarial em razão da penhora de R$104.000.000,00 em execução provisória; além disso foi juntada certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP e apólice com validade até 04/07/2029.

Parties
Requente: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; Exequente: BRCON ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Tutela Provisória Antecedente / Concessão De Tutela Provisória Com Efeito Suspensivo E Autorização De Substituição De Penhora
Outcome
Tutela provisória deferida: concedido efeito suspensivo ao recurso especial e autorizada a substituição da penhora em dinheiro pela apólice de seguro-garantia apresentada.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Penhora on Line, Execução Provisória, Locação De Bens Móveis, Danos Materiais E Danos Morais, Art. 835, § 2º Do CPC
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Penhora on Line Execução Provisória Locação De Bens Móveis Danos Materiais E Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Requente

BRCON ENGENHARIA S/A

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial Tutela Provisória Antecedente / Concessão De Tutela Provisória Com Efeito Suspensivo E Autorização De Substituição De Penhora

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 possibilidade e requisitos para substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela provisória com efeito suspensivo ao recurso especial e autorizou-se a substituição da penhora em dinheiro pela apólice de seguro-garantia porque, em cognição sumária, estavam presentes fumus boni iuris e periculum in mora: a lei (art. 835, §2º CPC) e a jurisprudência do STJ admitem a substituição, a apólice apresentada cobre o valor exigido (130% do débito) e há risco de dano grave à atividade empresarial em razão da penhora de R$104.000.000,00 em execução provisória; além disso foi juntada certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP e apólice com validade até 04/07/2029.

Court Disposition

Tutela provisória deferida: concedido efeito suspensivo ao recurso especial e autorizada a substituição da penhora em dinheiro pela apólice de seguro-garantia apresentada.

Orders

  • Autorizada a substituição da penhora em dinheiro no importe de R$104.000.000,00 pela apólice de seguro-garantia ofertada no valor do débito acrescido de trinta por cento.
  • Concedido efeito suspensivo ao recurso especial em curso perante o Tribunal de origem (Proc nº 0030705-50.2015.8.26.0100 no TJSP) para manter a decisão cautelar do Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP e autorizar a substituição da penhora.