AREsp 2505972 - DECISAO

AREsp 2505972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indefere liminar (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque a revisão exigiria o reexame de fatos e provas sobre a existência de pacto de alienação fiduciária e a ausência de probabilidade do direito, vedado pelo enunciado n.7 da súmula do STJ.

Parties
Agravante: ELISANGELA ROBERTA DE MOURA SILVA; Agravante: JOSE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência)
Outcome
Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Liminar, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Tutela Provisória Antecipação De Tutela Liminar Alienação Fiduciária Prequestionamento +2 more

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Parties

ELISANGELA ROBERTA DE MOURA SILVA

Agravante

JOSE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indefere liminar (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque a revisão exigiria o reexame de fatos e provas sobre a existência de pacto de alienação fiduciária e a ausência de probabilidade do direito, vedado pelo enunciado n.7 da súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.