AREsp 2727007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a questão relativa à garantia do juízo, exigida para a suspensão de execução fundada em título extrajudicial, deve ser reapreciada pelo Tribunal local à luz da jurisprudência desta Corte, sem, contudo, permitir o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RASSI.XYZ EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento De Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Garantia Do Juízo, Suspensão De Contrato, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Garantia Do Juízo Suspensão De Contrato Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

RASSI.XYZ EMPREENDIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento De Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que defere tutela provisória
  2. 2 necessidade de garantia do juízo para atribuição de efeito suspensivo em ação de execução fundada em título extrajudicial
  3. 3 restrição ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a questão relativa à garantia do juízo, exigida para a suspensão de execução fundada em título extrajudicial, deve ser reapreciada pelo Tribunal local à luz da jurisprudência desta Corte, sem, contudo, permitir o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reapreciação da controvérsia à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.