AREsp 2653842 - DECISAO

AREsp 2653842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque este objetiva reexaminar decisão de natureza provisória (tutela liminar), obstada pela Súmula 735/STF, e sua admissão demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; além disso não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, e não se pode arbitrar honorários recursais sem prévia fixação na instância originária.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF por se tratar de decisão provisória/liminar
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque este objetiva reexaminar decisão de natureza provisória (tutela liminar), obstada pela Súmula 735/STF, e sua admissão demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; além disso não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, e não se pode arbitrar honorários recursais sem prévia fixação na instância originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego conhecimento ao recurso especial