TutCautAnt 665 - DECISAO

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Verificado, em exame perfunctório, fumus boni juris quanto à aplicação da Taxa Selic e periculum in mora diante do prosseguimento do cumprimento provisório de sentença relativo ao montante elevado (R$ 26.696.630,36), defiro parcialmente a tutela de urgência para limitar o prosseguimento do cumprimento provisório ao valor corrigido pela Taxa Selic e vedar o levantamento de quaisquer valores até nova deliberação desta Corte.

Parties
Requente: CATERPILLAR BRASIL LTDA.; Oposta: USINA XAVANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Concessão Parcial De Tutela Provisória (limitação Do Cumprimento Provisório)
Outcome
Tutela provisória parcialmente deferida
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento Provisório De Sentença, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Taxa SELIC Correção Monetária +4 more

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Parties

CATERPILLAR BRASIL LTDA.

Requente

USINA XAVANTES S/A

Oposta

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Concessão Parcial De Tutela Provisória (limitação Do Cumprimento Provisório)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Limitação do prosseguimento do cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

Verificado, em exame perfunctório, fumus boni juris quanto à aplicação da Taxa Selic e periculum in mora diante do prosseguimento do cumprimento provisório de sentença relativo ao montante elevado (R$ 26.696.630,36), defiro parcialmente a tutela de urgência para limitar o prosseguimento do cumprimento provisório ao valor corrigido pela Taxa Selic e vedar o levantamento de quaisquer valores até nova deliberação desta Corte.

Court Disposition

Tutela provisória parcialmente deferida

Orders

  • Limitar o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença ao valor corrigido pela Taxa Selic
  • Fica vedado o levantamento de quaisquer valores até ulterior deliberação desta Corte