AREsp 2653600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este busca reexaminar matéria atinente à concessão de tutela provisória e pude demandar reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, óbices que impedem o processamento do recurso especial em face da aplicação analógica da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Rol Da ANS, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 735/stf E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Provisória Reexame De Matéria Fático Probatória Rol Da ANS Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este busca reexaminar matéria atinente à concessão de tutela provisória e pude demandar reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, óbices que impedem o processamento do recurso especial em face da aplicação analógica da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.