REsp 2163551 - DECISAO

REsp 2163551 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória/liminar (indeferimento de efeito suspensivo) cuja revisão, em regra, não é cabível em recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ; além disso, o cancelamento do gravame foi considerado consequência da arrematação, nos termos do art. 251 da Lei nº 6.015/1973, e o exequente (BNDES) foi intimado sem oposição nos autos da execução, de modo que não há, na via do recurso especial, meio adequado para rever tais matérias provisórias ou fático-probatórias.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ; Agravada/arrrematante: PLUS IMÓVEIS S/A; Exequente/agravado: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Súmula 735/stf, Arrematação, Cancelamento De Hipoteca, Execução Extrajudicial
Processual Civil Direito Registral Direito Civil Tutela Provisória Agravo Interno Súmula 735/stf Arrematação Cancelamento De Hipoteca +1 more

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Parties

ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ

Recorrente

PLUS IMÓVEIS S/A

Agravada/arrrematante

BNDES

Exequente/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória/liminar que indeferiu efeito suspensivo
  2. 2 validade do cancelamento/levantamento de gravame hipotecário em razão de arrematação sem termo de quitação nos autos
  3. 3 aplicação do art. 251 da Lei nº 6.015/1973 para averbação/cancelamento da hipoteca

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória/liminar (indeferimento de efeito suspensivo) cuja revisão, em regra, não é cabível em recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ; além disso, o cancelamento do gravame foi considerado consequência da arrematação, nos termos do art. 251 da Lei nº 6.015/1973, e o exequente (BNDES) foi intimado sem oposição nos autos da execução, de modo que não há, na via do recurso especial, meio adequado para rever tais matérias provisórias ou fático-probatórias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.