AREsp 2617119 - DECISAO

AREsp 2617119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava decisão que concedeu/indeferiu tutela provisória, cuja revisão exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios vedado na via do recurso especial, em conformidade com a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Rol Da ANS, Planos De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Tutela Provisória Reexame De Fatos E Provas Rol Da ANS Planos De Saúde Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para concessão de tutela e impedimento na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava decisão que concedeu/indeferiu tutela provisória, cuja revisão exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios vedado na via do recurso especial, em conformidade com a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.