AREsp 2622199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de insurgência contra decisão relativa à tutela provisória cuja natureza precária impede o processamento de recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF, e porque o exame dos requisitos da tutela exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Inadmíssão De Recurso, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Recurso Especial Inadmíssão De Recurso Planos De Saúde Rol Da ANS +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 Obrigação de plano de saúde de fornecer medicamento (Abemaciclibe) registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ e vedação ao reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de insurgência contra decisão relativa à tutela provisória cuja natureza precária impede o processamento de recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF, e porque o exame dos requisitos da tutela exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.