TutAntAnt 368 - DECISAO

TutAntAnt 368 - DECISAO

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de demonstração do periculum in mora; o simples início do cumprimento provisório da sentença não é suficiente para caracterizar risco de grave dano ou de difícil reparação, diante das salvaguardas processuais (exigência de caução e possibilidade de impugnação), de modo que não se verificou um dos requisitos essenciais para a tutela de urgência.

Parties
Requerente: DESTILARIA GENERALCO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Indeferimento Da Tutela Antecipada Antecedente
Outcome
Pedido de tutela antecipada antecedente indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Recuperação Judicial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Honorários Advocatícios Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

DESTILARIA GENERALCO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Indeferimento Da Tutela Antecipada Antecedente

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 natureza do crédito de honorários contratuais e data do fato gerador

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de demonstração do periculum in mora; o simples início do cumprimento provisório da sentença não é suficiente para caracterizar risco de grave dano ou de difícil reparação, diante das salvaguardas processuais (exigência de caução e possibilidade de impugnação), de modo que não se verificou um dos requisitos essenciais para a tutela de urgência.

Court Disposition

Pedido de tutela antecipada antecedente indeferido

Orders

  • Pedido de tutela antecipada antecedente indeferido.
  • Publique-se.