REsp 2168635 - DECISAO

REsp 2168635 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal para sustentar a alegação de ausência de boa-fé (incidindo a Súmula 284/STF), o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a orientação jurisprudencial do STF afasta a obrigação de restituição quando houve mudança de entendimento, longo lapso temporal e boa-fé do beneficiário, fundamentos que o Tribunal estadual aplicou para extinguir o cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Boa Fé, Segurança Jurídica, Restituição De Valores, Contribuição Previdenciária, Mudança De Jurisprudência, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Tutela Provisória Boa Fé Segurança Jurídica +4 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores recebidos por força de liminar posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 302 do CPC
  3. 3 Boa-fé do beneficiário da tutela provisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal para sustentar a alegação de ausência de boa-fé (incidindo a Súmula 284/STF), o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a orientação jurisprudencial do STF afasta a obrigação de restituição quando houve mudança de entendimento, longo lapso temporal e boa-fé do beneficiário, fundamentos que o Tribunal estadual aplicou para extinguir o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.