AREsp 2630728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não conhecer do recurso especial que tem por objeto o reexame do deferimento de tutela antecipatória, por ausência do esgotamento da via recursal ordinária e por não se tratar de discussão sobre disposições do art. 300 do CPC, impedindo o prosseguimento do recurso especial; bem assim, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por faltar prévia fixação em acórdão de mérito originário do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Rol Da ANS, Custeio De Medicamento Antineoplásico, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Responsabilidade Dos Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Tutela Provisória Rol Da ANS Custeio De Medicamento Antineoplásico Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial que impugna decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e não constante do rol da ANS
  3. 3 natureza exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não conhecer do recurso especial que tem por objeto o reexame do deferimento de tutela antecipatória, por ausência do esgotamento da via recursal ordinária e por não se tratar de discussão sobre disposições do art. 300 do CPC, impedindo o prosseguimento do recurso especial; bem assim, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por faltar prévia fixação em acórdão de mérito originário do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC.