TutCautAnt 637 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o recurso especial ainda está pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem, de modo que não houve abertura de competência do STJ; não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido nem prova suficiente de periculum in mora diante dos mecanismos processuais de proteção à execução provisória, razão pela qual o pedido foi extinto liminarmente.

Parties
Requerente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Apelado: Espólio de Maria Luiza Monteiro Abrahão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Formulado Em Caráter Antecedente; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Ainda Pendente; Pedido De Tutela Indeferido E Extinção Liminar Do Feito
Outcome
Pedido indeferido; extinção liminar do pedido de tutela provisória
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Reembolso De Despesas Médicas, Execução Provisória, Teratologia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Reembolso De Despesas Médicas Execução Provisória +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Requerente

Espólio de Maria Luiza Monteiro Abrahão

Apelado

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Formulado Em Caráter Antecedente; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Ainda Pendente; Pedido De Tutela Indeferido E Extinção Liminar Do Feito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial quando o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem ainda está pendente
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris, periculum in mora, e existência de teratologia ou manifesta ilegalidade)
  3. 3 caráter excepcional do direito ao reembolso de despesas fora da rede credenciada nos termos do art.12, VI da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o recurso especial ainda está pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem, de modo que não houve abertura de competência do STJ; não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido nem prova suficiente de periculum in mora diante dos mecanismos processuais de proteção à execução provisória, razão pela qual o pedido foi extinto liminarmente.

Court Disposition

Pedido indeferido; extinção liminar do pedido de tutela provisória

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória