TP 3030 - ACORDAO

TP 3030 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o pedido de efeito suspensivo visava suspender os efeitos de ato administrativo (Resolução 2.646/2019) que não foi apreciado no acórdão recorrido, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o sucesso do recurso especial e demonstrando baixa probabilidade de êxito, não se verificando os requisitos para atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Da Primeira Turma, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Mandado De Segurança, Compensação Financeira, Coeficientes De Distribuição, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Mandado De Segurança Compensação Financeira Coeficientes De Distribuição Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Da Primeira Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 possibilidade de suspensão de ato administrativo não discutido no acórdão
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido de efeito suspensivo visava suspender os efeitos de ato administrativo (Resolução 2.646/2019) que não foi apreciado no acórdão recorrido, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o sucesso do recurso especial e demonstrando baixa probabilidade de êxito, não se verificando os requisitos para atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo