TutAntAnt 367 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de tutela provisória por ausência de aparência do bom direito no juízo perfunctório, considerando que o Tribunal de origem, em cognição sumária, reconheceu provas suficientes para o preenchimento dos requisitos dos arts. 300 e 561 do CPC e que seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, hipótese vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e obstada, em tese, pelo enunciado 735 da Súmula do STF.

Parties
Requerente: Angelita Capua Teixeira; Agravado/parte Adversa: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Interdito Proibitório, Matéria Fático Probatória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Posse Tutela Provisória Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Interdito Proibitório Matéria Fático Probatória Súmula 735 STF +1 more

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Parties

Angelita Capua Teixeira

Requerente

Carlos

Agravado/parte Adversa

Procedural Posture

Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em sede de tutela provisória
  3. 3 aplicação dos arts. 300 e 561 do CPC

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de tutela provisória por ausência de aparência do bom direito no juízo perfunctório, considerando que o Tribunal de origem, em cognição sumária, reconheceu provas suficientes para o preenchimento dos requisitos dos arts. 300 e 561 do CPC e que seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, hipótese vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e obstada, em tese, pelo enunciado 735 da Súmula do STF.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela de urgência
  • Publique-se