AREsp 2162074 - ACORDAO

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Agravante não demonstrou que a matéria controvertida foi devolvida ao Tribunal de origem em momento oportuno; por configurar inovação recursal e faltar o prequestionamento, aplica-se a Súmula 211 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SG INCORPORADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj
Processo Civil Arbitragem Tutela Provisória Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SG INCORPORADORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 inovação recursal por matéria suscitada tardiamente no recurso especial
  3. 3 alegação de violação aos arts. 18 e 32 da Lei 9.307/96

Ratio Decidendi

Agravante não demonstrou que a matéria controvertida foi devolvida ao Tribunal de origem em momento oportuno; por configurar inovação recursal e faltar o prequestionamento, aplica-se a Súmula 211 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.