REsp 2103082 - ACORDAO

REsp 2103082 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e não visar a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; apesar disso, o Tribunal reconheceu que havia vícios não sanados no acórdão do tribunal local configurando negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA VAU DO FORMOSO LTDA.; Agravante / Autora Da Reintegração De Posse: AMC Agropastoril
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela Provisória, Ação De Reintegração De Posse, Interdito Proibitório, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Tutela Provisória Ação De Reintegração De Posse Interdito Proibitório Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VAU DO FORMOSO LTDA.

Embargante

AMC Agropastoril

Agravante / Autora Da Reintegração De Posse

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 735/STF quando se discute tutela de urgência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e não visar a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; apesar disso, o Tribunal reconheceu que havia vícios não sanados no acórdão do tribunal local configurando negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por AGROPECUÁRIA VAU DO FORMOSO LTDA.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizado novo julgamento em razão de negativa de prestação jurisdicional constatada