TutAntAnt 373 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e de perigo da demora (periculum in mora), sendo que a inversão do julgado de origem demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a mera instauração do cumprimento provisório não constitui, por si só, situação excepcional apta a justificar a concessão da tutela cautelar solicitada.

Parties
Requerente (recorrente/apelante Na Origem): MAPFRE VIDA S.A.; Recorrido (apelado): JAN RANIEL CHAIENE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Em Caráter Antecedente Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática Pedido Indeferido E Extinção Liminar Do Pedido De Tutela Provisória
Outcome
indeferido o pedido de tutela provisória de urgência; extinção liminar do pedido de tutela provisória
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Responsabilidade De Cosseguradora, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) +2 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Requerente (recorrente/apelante Na Origem)

JAN RANIEL CHAIENE RIBEIRO DA SILVA

Recorrido (apelado)

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência Em Caráter Antecedente Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática Pedido Indeferido E Extinção Liminar Do Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 presença do fumus boni juris e do periculum in mora
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e de perigo da demora (periculum in mora), sendo que a inversão do julgado de origem demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a mera instauração do cumprimento provisório não constitui, por si só, situação excepcional apta a justificar a concessão da tutela cautelar solicitada.

Court Disposition

indeferido o pedido de tutela provisória de urgência; extinção liminar do pedido de tutela provisória

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela de urgência
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória