AREsp 2489398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para impugnar acórdão que decide sobre tutela de urgência, por se tratar de decisão precária, nos termos da Súmula 735/STF; ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; por fim, há óbice à via especial quando se pretende interpretação de norma municipal (art. 47 da Lei Municipal 1.788/2009), nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Interpretação De Legislação Municipal
Processual Civil Tutela Provisória Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Interpretação De Legislação Municipal

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de interpretação de norma municipal na via especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para impugnar acórdão que decide sobre tutela de urgência, por se tratar de decisão precária, nos termos da Súmula 735/STF; ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; por fim, há óbice à via especial quando se pretende interpretação de norma municipal (art. 47 da Lei Municipal 1.788/2009), nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.