TutCautAnt 691 - DECISAO

TutCautAnt 691 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido de tutela provisória porque o recurso especial ainda não foi interposto, razão pela qual não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 1.029, §5º, CPC/2015); competem ao tribunal de origem as medidas cautelares e há meios adequados (reclamação) para controle de eventual descumprimento de decisão.

Parties
Requerente: EDISSON RAMOS CAMARGO; Requeridos: JOSÉ ALTEMIR OTTONI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência Antecedente / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Julgamento Estendido (art. 942 Cpc/2015), Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Embargos De Declaração, Reclamação
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Julgamento Estendido (art. 942 Cpc/2015) Usucapião Prescrição Aquisitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDISSON RAMOS CAMARGO

Requerente

JOSÉ ALTEMIR OTTONI e outros

Requeridos

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência Antecedente / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder tutela provisória antes da interposição do recurso especial
  2. 2 descumprimento da determinação do STJ para novo julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do prazo prescricional para usucapião (15 anos vs 20 anos)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido de tutela provisória porque o recurso especial ainda não foi interposto, razão pela qual não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 1.029, §5º, CPC/2015); competem ao tribunal de origem as medidas cautelares e há meios adequados (reclamação) para controle de eventual descumprimento de decisão.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.