AREsp 2711587 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificando que a avaliação psicológica se apoiou em instrumentos técnicos e critérios objetivos previstos no edital, que o candidato teve acesso ao material e recorreu administrativamente, e que o laudo médico particular não afasta a presunção de veracidade do ato administrativo; ademais, o reexame de matéria de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7) e a controvérsia envolveu interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 14.538/2011), tornando inadequado o recurso especial (Súmula 280/STF por analogia).

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Tutela Provisória, Concurso Público, Avaliação Psicológica, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Concurso Público Avaliação Psicológica Reexame Fático Probatório Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de avaliação psicológica por tutela provisória
  2. 2 Presunção de veracidade do ato administrativo que elimina candidato de certame
  3. 3 Violação do direito ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificando que a avaliação psicológica se apoiou em instrumentos técnicos e critérios objetivos previstos no edital, que o candidato teve acesso ao material e recorreu administrativamente, e que o laudo médico particular não afasta a presunção de veracidade do ato administrativo; ademais, o reexame de matéria de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7) e a controvérsia envolveu interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 14.538/2011), tornando inadequado o recurso especial (Súmula 280/STF por analogia).