AREsp 2652017 - DECISAO

AREsp 2652017 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que a transferência dos valores depositados foi autorizada para assegurar a efetivação da tutela provisória com fundamento no poder geral de cautela (arts. 139, IV e 297 do CPC), a questão da exigência de caução já havia sido examinada em agravo de instrumento anterior, e o reexame das premissas fático-probatórias nesta via seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Tutela Provisória, Prestação De Caução, Penhora De Ativos Financeiros, Poder Geral De Cautela, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela Provisória Prestação De Caução Penhora De Ativos Financeiros Poder Geral De Cautela Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento/transferência de valores depositados em cumprimento provisório sem prestação de caução
  2. 2 competência do juiz para determinar constrição/levantamento com fundamento no poder geral de cautela (arts. 139, IV e 297 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que a transferência dos valores depositados foi autorizada para assegurar a efetivação da tutela provisória com fundamento no poder geral de cautela (arts. 139, IV e 297 do CPC), a questão da exigência de caução já havia sido examinada em agravo de instrumento anterior, e o reexame das premissas fático-probatórias nesta via seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil