AREsp 2630752 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o apelo pretendia reexaminar matéria relativa a tutela provisória cuja natureza é precária, demandando reavaliação de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais, providência vedada na via do recurso especial por força das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
- 2 obrigação de plano de saúde de cobrir tratamento não previsto no rol da ANS
- 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o apelo pretendia reexaminar matéria relativa a tutela provisória cuja natureza é precária, demandando reavaliação de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais, providência vedada na via do recurso especial por força das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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