AREsp 2639168 - ACORDAO

AREsp 2639168 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que, à vista dos autos, não havia decisão administrativa sobre a prorrogação dos contratos, apenas estudos preliminares; assim, antes da plena instauração do contraditório e da produção de provas, não se pode afirmar, em cognição sumária, a ocorrência de lesão ao patrimônio público que justificasse a tutela de urgência. Ademais, não se verificou omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015, e, porquanto as medidas liminares são decisões desprovidas de conteúdo definitivo, aplica-se a vedação prevista no enunciado n. 735 da Súmula do STF quanto ao cabimento de recurso extraordinário/recurso especial em tais hipóteses.

Parties
Autor: Município de São Paulo; Agravada: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela Provisória, Ação Popular, Liminar, Prorrogação De Contratos De Concessão, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Ação Popular Liminar Prorrogação De Contratos De Concessão Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Autor

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que trata de medida liminar
  2. 2 Necessidade de instauração do contraditório e produção de provas antes da cognição sumária
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão em acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que, à vista dos autos, não havia decisão administrativa sobre a prorrogação dos contratos, apenas estudos preliminares; assim, antes da plena instauração do contraditório e da produção de provas, não se pode afirmar, em cognição sumária, a ocorrência de lesão ao patrimônio público que justificasse a tutela de urgência. Ademais, não se verificou omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015, e, porquanto as medidas liminares são decisões desprovidas de conteúdo definitivo, aplica-se a vedação prevista no enunciado n. 735 da Súmula do STF quanto ao cabimento de recurso extraordinário/recurso especial em tais hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a liminar