TutCautAnt 690 - DECISAO

TutCautAnt 690 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo fundamento de ilegitimidade da requerente para intervir na ação penal subjacente e ausência de prova da regular constituição da coligação, além da inaplicabilidade do instituto da assistência a pedido incidental de tutela provisória de cognição sumária, razão pela qual não se procedeu à aferição do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Requerente: COLIGAÇÃO FÉ, SAÚDE E ESPERANÇA PARA TRABALHAR E CUIDAR DE SÃO JOÃO - AGIR, FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (PT/PCDOB/PV), FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA); Requerido: HERCULES JOSE PROCOPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Incidental / Decisão Liminar Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Intervenção De Terceiros/assistência, Efeito Suspensivo De Recursos Excepcionais, Legitimidade E Representação Partidária
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Penal Tutela Provisória Intervenção De Terceiros/assistência Efeito Suspensivo De Recursos Excepcionais Legitimidade E Representação Partidária

Case Brief

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Parties

COLIGAÇÃO FÉ, SAÚDE E ESPERANÇA PARA TRABALHAR E CUIDAR DE SÃO JOÃO - AGIR, FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (PT/PCDOB/PV), FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA)

Requerente

HERCULES JOSE PROCOPIO

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Incidental / Decisão Liminar Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para intervir no feito
  2. 2 regularidade da representação da coligação partidária
  3. 3 compatibilidade da assistência com pedido incidental de tutela provisória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo fundamento de ilegitimidade da requerente para intervir na ação penal subjacente e ausência de prova da regular constituição da coligação, além da inaplicabilidade do instituto da assistência a pedido incidental de tutela provisória de cognição sumária, razão pela qual não se procedeu à aferição do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Intimem-se.