TutAntAnt 381 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque não houve exaurimento da jurisdição ordinária nem interposição de recurso especial que inaugurasse a competência do STJ para conceder efeito suspensivo; além disso, ausentes os requisitos para tutela provisória (art. 300 CPC) e fragilizada a probabilidade de provimento em razão da natureza dos embargos de terceiro apontada como subterfúgio.

Parties
Requerente: OSVALDO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Antecedente (efeito Suspensivo) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Terceiro, Despejo, Posse
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Terceiro Despejo Posse

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Parties

OSVALDO TORRES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência Antecedente (efeito Suspensivo) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a apelação
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo do STJ
  3. 3 admissibilidade dos embargos de terceiro em execução de despejo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não houve exaurimento da jurisdição ordinária nem interposição de recurso especial que inaugurasse a competência do STJ para conceder efeito suspensivo; além disso, ausentes os requisitos para tutela provisória (art. 300 CPC) e fragilizada a probabilidade de provimento em razão da natureza dos embargos de terceiro apontada como subterfúgio.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pelo requerente.
  • Não conheço do pedido.