AREsp 2702671 - DECISAO

AREsp 2702671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e/ou versar sobre decisão de tutela provisória cuja natureza precária, segundo entendimento consolidado (Súmula 735/STF por analogia e Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de comprovação da ineficácia do tratamento público nos termos do Tema 106 do STJ, fato que demandaria reexame probatório.

Parties
Agravante: FLAVIA GAYO DE MEDEIROS; Recorrido: Estado; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Tema 106/stj, Art. 300 CPC, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tutela Provisória Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Tema 106/stj Art. 300 CPC Súmula 735/stf +1 more

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Parties

FLAVIA GAYO DE MEDEIROS

Agravante

Estado

Recorrido

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 aplicação do Tema 106 do STJ quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e/ou versar sobre decisão de tutela provisória cuja natureza precária, segundo entendimento consolidado (Súmula 735/STF por analogia e Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de comprovação da ineficácia do tratamento público nos termos do Tema 106 do STJ, fato que demandaria reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.