AREsp 2631179 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente como dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque, por analogia à Súmula 735/STF, é incabível recurso especial destinado a reexaminar decisão que aprecia pedido de liminar, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.; Agravante: 76 Oil Distribuidora de Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência
Processual Civil Ação Popular Direito Tributário Tutela Provisória Liminar Recurso Especial Prequestionamento Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

76 Oil Distribuidora de Combustíveis S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia pedido de liminar
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de demonstração de ofensa a dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 manutenção de atos decisórios praticados por juízo incompetente conforme art. 64, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente como dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque, por analogia à Súmula 735/STF, é incabível recurso especial destinado a reexaminar decisão que aprecia pedido de liminar, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial