AREsp 2707214 - DECISAO

AREsp 2707214 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial porque a questão recursal incidia sobre decisão de tutela provisória (matéria de cognição sumária), sujeita à Súmula 735/STF, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Parties
Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Execução Extrajudicial, Alienação Extrajudicial, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela Provisória Execução Extrajudicial Alienação Extrajudicial Recurso Especial Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 possível irregularidade na notificação extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997
  3. 3 suspensão de procedimento expropriatório e perigo de dano

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial porque a questão recursal incidia sobre decisão de tutela provisória (matéria de cognição sumária), sujeita à Súmula 735/STF, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.