Pet 17191 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ para antecipar tutela recursal ou atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes da interposição do recurso e do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC), devendo tais medidas ser manejadas perante a jurisdição ordinária/tribunal local.

Parties
Requerente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Ré: SUPPORTCOMM S.A.; Terceiro Interessado / Credor: FPK Advocacia - Fasanella, Pompilio e Kretschmer Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tutela Provisória, Consignação Em Pagamento, Levantamento De Depósito Judicial Por Terceiros, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Consignação Em Pagamento Levantamento De Depósito Judicial Por Terceiros Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Requerente

SUPPORTCOMM S.A.

Ré

FPK Advocacia - Fasanella, Pompilio e Kretschmer Advocacia

Terceiro Interessado / Credor

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para concessão de tutela provisória antes da interposição e admissão de recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de suspender os efeitos de acórdão estadual via STJ sem recurso especial interposto
  3. 3 Proteção de valores consignados em juízo contra levantamento por terceiros credores

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ para antecipar tutela recursal ou atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes da interposição do recurso e do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC), devendo tais medidas ser manejadas perante a jurisdição ordinária/tribunal local.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.