AREsp 2709281 - DECISAO

AREsp 2709281 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF em razão da impossibilidade de reexame, via recurso especial, de decisões sobre tutela provisória, e pela deficiência de fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, assentando tal decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: BRUNA KARINA PRINCEPE VIEL; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Representação Processual, Omissão No Acórdão, Prejuízos Por Descumprimento Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Recurso Especial Admissibilidade Representação Processual Omissão No Acórdão Prejuízos Por Descumprimento Contratual

Case Brief

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Parties

BRUNA KARINA PRINCEPE VIEL

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quanto ao reexame de tutela provisória
  2. 2 falha na entrega de infraestrutura e impedimento da posse
  3. 3 irregularidades na representação processual (cadeia de substabelecimentos)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF em razão da impossibilidade de reexame, via recurso especial, de decisões sobre tutela provisória, e pela deficiência de fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, assentando tal decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.