TutAntAnt 391 - DECISAO

TutAntAnt 391 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o recurso especial interposto encontra‑se pendente de juízo prévio de admissibilidade na origem, de modo que a competência para atribuir efeito suspensivo não está aberta ao STJ, incumbindo ao Presidente ou Vice‑Presidente do Tribunal de origem decidir sobre o pedido, com aplicação por analogia das Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Requerente: BRUNO EDUARDO LEMOS DE SÁ CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO EDUARDO LEMOS DE SÁ CARNEIRO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo prévio de admissibilidade na origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 634 e 635 do STF por analogia
  3. 3 Esgotamento das instâncias ordinárias como requisito para atuação do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o recurso especial interposto encontra‑se pendente de juízo prévio de admissibilidade na origem, de modo que a competência para atribuir efeito suspensivo não está aberta ao STJ, incumbindo ao Presidente ou Vice‑Presidente do Tribunal de origem decidir sobre o pedido, com aplicação por analogia das Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.