TutCautAnt 706 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de tutela provisória por ausência dos requisitos excepcionais necessários à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem: não foi demonstrada plausibilidade do direito (fumus boni juris) nem o perigo da demora (periculum in mora), além de o tribunal de origem haver se manifestado fundamentadamente sobre as questões relevantes; ademais, a verificação da suficiência do preparo exige exame de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF, o que afasta a possibilidade de revisão nesse juízo cautelar.

Parties
Requerente: RAFAEL AUGUSTO BRAGA PEREIRA; Requerida: Espólio de Irineu Pina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória
Outcome
INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 280/stf
Processo Civil Execução Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Preparo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO BRAGA PEREIRA

Requerente

Espólio de Irineu Pina

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 suficiência do preparo recursal e base de cálculo da taxa judiciária
  3. 3 extinção da execução e dos embargos à execução por acordo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de tutela provisória por ausência dos requisitos excepcionais necessários à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem: não foi demonstrada plausibilidade do direito (fumus boni juris) nem o perigo da demora (periculum in mora), além de o tribunal de origem haver se manifestado fundamentadamente sobre as questões relevantes; ademais, a verificação da suficiência do preparo exige exame de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF, o que afasta a possibilidade de revisão nesse juízo cautelar.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.