TutAntAnt 379 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque, nos termos do art. 1.029, §5º, I, do CPC e da jurisprudência citada (aplicação por analogia das Súmulas 634 e 635 do STF), não compete ao STJ conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem; a flexibilização excepcional exige periculum in mora e fumus boni juris cumulados com teratologia ou manifesta ilegalidade, requisitos não demonstrados no caso concreto.

Parties
Requerente: ESPÓLIO DE MARIA LUIZA BORGES; Exequente: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência Jurisdicional, Súmulas 634 E 635 Do STF, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Teratologia
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Jurisdicional Súmulas 634 E 635 Do STF Periculum in Mora +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA LUIZA BORGES

Requerente

EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

Exequente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Possibilidade excepcional de concessão do efeito suspensivo antes da admissibilidade (requisitos e limites)
  3. 3 Presença dos requisitos periculum in mora e fumus boni juris e da teratologia/manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, nos termos do art. 1.029, §5º, I, do CPC e da jurisprudência citada (aplicação por analogia das Súmulas 634 e 635 do STF), não compete ao STJ conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem; a flexibilização excepcional exige periculum in mora e fumus boni juris cumulados com teratologia ou manifesta ilegalidade, requisitos não demonstrados no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.