TutCautAnt 680 - DECISAO

O pedido foi indeferido por ausência de demonstração, em juízo perfunctório, da viabilidade de reversão do juízo negativo de admissibilidade, em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial (não indicação dos artigos de lei federal), da incidência da Súmula 284/STF e da falta de cotejo analítico do paradigma, inexistindo assim os requisitos cumulativos necessários (periculum in mora, fumus boni iuris e viabilidade de reversão).

Parties: Requerente: MARINA MARTA DE MATOS YONEDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Indeferimento
Outcome: INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
Legal Topics: Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris

Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Periculum in Mora Fumus Boni Iuris

Case Brief

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Parties

MARINA MARTA DE MATOS YONEDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Indeferimento

Legal Issues

1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
2 presença dos requisitos periculum in mora e fumus boni juris
3 viabilidade de reversão do juízo negativo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.