AREsp 2730526 - DECISAO

AREsp 2730526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe, em regra, Recurso Especial para reexaminar decisões sobre tutelas provisórias, e porque o aresto recorrido indicou necessidade de dilação probatória em face de processos conexos, além de haver deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o exame do recurso.

Parties
Recorrente: ROSIMARY APARECIDA CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Manutenção De Posse, Reintegração De Posse, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Manutenção De Posse Reintegração De Posse Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROSIMARY APARECIDA CANEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 205 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 560 do Código de Processo Civil
  3. 3 cabimento de Recurso Especial contra decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe, em regra, Recurso Especial para reexaminar decisões sobre tutelas provisórias, e porque o aresto recorrido indicou necessidade de dilação probatória em face de processos conexos, além de haver deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o exame do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.