Pet 17201 - DECISAO

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Por se tratar de pedido de tutela provisória relacionado a processo já distribuído neste Superior Tribunal, é desnecessário o processamento em autos próprios, razão pela qual o feito cautelar foi extinto sem resolução do mérito e os documentos foram trasladados para os autos principais, nos termos do art. 299 do CPC e dos arts. 21, XIII, c, e 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar Inominada / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Extraordinário, Translado De Autos, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Extraordinário Translado De Autos Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar Inominada / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para requerer tutela provisória
  2. 2 necessidade de processamento em autos próprios
  3. 3 aplicação do art. 299 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de tutela provisória relacionado a processo já distribuído neste Superior Tribunal, é desnecessário o processamento em autos próprios, razão pela qual o feito cautelar foi extinto sem resolução do mérito e os documentos foram trasladados para os autos principais, nos termos do art. 299 do CPC e dos arts. 21, XIII, c, e 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito

Orders

  • determino o traslado dos documentos de fls. 1-114 para os autos principais
  • Publique-se.