AREsp 2704527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado é de natureza provisória (tutela antecipada), cuja revisão pelo recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e por analogia é inviável recurso contra decisão liminar nos termos da Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC e pelo caráter corretivo da segunda cirurgia, alvo da demanda (Súmula 97 e Tema 1069).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Cobertura De Cirurgia Pós Bariátrica
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Contratual Tutela Provisória Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735 STF +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 caráter corretivo da cirurgia para retirada de excesso de pele e cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado é de natureza provisória (tutela antecipada), cuja revisão pelo recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e por analogia é inviável recurso contra decisão liminar nos termos da Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC e pelo caráter corretivo da segunda cirurgia, alvo da demanda (Súmula 97 e Tema 1069).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.