TutAntAnt 412 - DECISAO
Indefere-se a tutela requerida por ausência de demonstração objetiva do periculum in mora e do fumus boni iuris; a execução provisória, por si só, não justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, não tendo sido comprovada a prática de atos de constrição ou expropriação que autorizassem a medida urgente.
- Parties
- Requerente: SONIA MARIA DE SOUZA ABRÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento
- Outcome
- Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Sobrestamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SONIA MARIA DE SOUZA ABRÃO
Requerente
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Legal Issues
- 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
- 2 Caracterização do periculum in mora e do fumus boni iuris
- 3 Efeito da execução provisória sobre a necessidade de tutela cautelar
Ratio Decidendi
Indefere-se a tutela requerida por ausência de demonstração objetiva do periculum in mora e do fumus boni iuris; a execução provisória, por si só, não justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, não tendo sido comprovada a prática de atos de constrição ou expropriação que autorizassem a medida urgente.
Court Disposition
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment