TutCautAnt 723 - DECISAO

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Indefere-se a contracautela porque não se demonstrou a excepcionalidade necessária para subtrair o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem; a admissão do recurso especial e as razões que motivaram o efeito suspensivo evidenciam fumus boni iuris e periculum in mora, de modo que a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido deve subsistir.

Parties
Requerente: ELZA BORTOLUCCI; Recorrente: EDVALDO PANSONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória (contracautela) Perante O STJ / Decisão Sobre Pedido De Contracautela Para Subtrair Efeito Suspensivo Concedido a Recurso Especial
Outcome
Pedido de contracautela indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Contracautela, Efeito Suspensivo, Anulação De Partilha, Decadência, Prova Pericial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Tutela Provisória Contracautela Efeito Suspensivo Anulação De Partilha Decadência +2 more

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Parties

ELZA BORTOLUCCI

Requerente

EDVALDO PANSONATO

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Provisória (contracautela) Perante O STJ / Decisão Sobre Pedido De Contracautela Para Subtrair Efeito Suspensivo Concedido a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de contracautela para subtrair efeito suspensivo concedido a recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 Presença ou não de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de contracautela
  3. 3 Regularidade da fundamentação do acórdão que anulou a partilha e determinou retorno dos autos para reabertura da instrução probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a contracautela porque não se demonstrou a excepcionalidade necessária para subtrair o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem; a admissão do recurso especial e as razões que motivaram o efeito suspensivo evidenciam fumus boni iuris e periculum in mora, de modo que a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido deve subsistir.

Court Disposition

Pedido de contracautela indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de contracautela, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.