AREsp 2512548 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão de natureza provisória e liminar, óbice configurado pela Súmula 735 do STF; além disso, a verificação dos requisitos da tutela antecipada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO SZOLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Medidas Cautelares, Herança Jacente, Indisponibilidade De Bens, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Medidas Cautelares Herança Jacente Indisponibilidade De Bens Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO SZOLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela liminar/antecipada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação do contexto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão de natureza provisória e liminar, óbice configurado pela Súmula 735 do STF; além disso, a verificação dos requisitos da tutela antecipada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Sem aplicação da sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15