AREsp 2678683 - DECISAO

AREsp 2678683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ataque volta-se a decisão que concedeu tutela provisória — hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 735/STF — e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada com base em questões fáticas, razão pela qual o recurso especial é inadmissível (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Executado: José Messias Andrade Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Terceiro, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Provisória Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Embargos De Terceiro Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

José Messias Andrade Ramos

Executado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de formar dissídio jurisprudencial quando a divergência exige reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ataque volta-se a decisão que concedeu tutela provisória — hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 735/STF — e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada com base em questões fáticas, razão pela qual o recurso especial é inadmissível (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)