AREsp 2745266 - DECISAO

AREsp 2745266 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o recurso especial não é cabível quando objeto é o reexame de tutela provisória (Súmula 735/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: DEYSE MARIELLE SOARES MAURICIO; Agravada: EMPRESA AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Contraditório E Ampla Defesa, Liminar, Despejo, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Contraditório E Ampla Defesa Liminar Despejo Prequestionamento

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Parties

DEYSE MARIELLE SOARES MAURICIO

Agravante

EMPRESA AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória
  2. 2 violação dos arts. 9º e 10 do CPC (vedação à decisão surpresa)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o recurso especial não é cabível quando objeto é o reexame de tutela provisória (Súmula 735/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.