AREsp 2593422 - ACORDAO

AREsp 2593422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão de caráter provisório cuja reforma exigiria reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, além disso, padecia de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), sendo aplicável também a Súmula 735/STF quanto ao cabimento do recurso contra medidas precárias.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Tutela Provisória Reexame De Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ Deficiência De Fundamentação Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HDI SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão provisória/liminar
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão de caráter provisório cuja reforma exigiria reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, além disso, padecia de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), sendo aplicável também a Súmula 735/STF quanto ao cabimento do recurso contra medidas precárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.