TutCautAnt 656 - DECISAO

TutCautAnt 656 - DECISAO

Tendo sido proferida decisão que não conheceu o recurso especial subjacente e estando cumprida a tutela provisória deferida (contracautela), a medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo perdeu o objeto, motivo pelo qual o agravo interno interposto contra o deferimento da tutela ficou prejudicado.

Parties
Requerente: FAIÇAL ASSRAUY SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: LOGIGUARDA GUARDA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Perda De Objeto, Recurso Especial
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Interno Perda De Objeto Recurso Especial

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Parties

FAIÇAL ASSRAUY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Requerente

LOGIGUARDA GUARDA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da tutela provisória que atribuiu efeito suspensivo em razão do julgamento do recurso especial subjacente
  2. 2 Prazo e requisitos para conhecimento do recurso especial e do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida decisão que não conheceu o recurso especial subjacente e estando cumprida a tutela provisória deferida (contracautela), a medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo perdeu o objeto, motivo pelo qual o agravo interno interposto contra o deferimento da tutela ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno (fls. 1.111/1.117).
  • Publique-se.