TutAntAnt 372 - DECISAO

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O pedido de tutela não foi conhecido por ausência de demonstração da probabilidade de êxito do futuro recurso especial (fumus boni iuris) e pela existência de óbices processuais: a matéria exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o Tema 1199/STF não autoriza retroatividade que atinja coisa julgada; assim, não se justificam efeito suspensivo a recurso futuro nem uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Peticionante: JOSÉ GENALDI FERREIRA ZUMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial Futuro) / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de tutela.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Retroatividade Da Lei, Súmula 7/stj, Tema 1199 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Ação Rescisória Improbidade Administrativa +4 more

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Parties

JOSÉ GENALDI FERREIRA ZUMBA

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial Futuro) / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial futuro
  2. 2 aplicação do Tema 1199 do STF e retroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de tutela não foi conhecido por ausência de demonstração da probabilidade de êxito do futuro recurso especial (fumus boni iuris) e pela existência de óbices processuais: a matéria exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o Tema 1199/STF não autoriza retroatividade que atinja coisa julgada; assim, não se justificam efeito suspensivo a recurso futuro nem uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela.

Orders

  • Não conhecer do pedido de tutela, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Com trânsito em julgado, arquive-se