AREsp 2729490 - DECISAO

AREsp 2729490 - DECISAO

Por se tratar de pedido que objetiva o reexame de decisão sobre tutela provisória, cuja natureza precária admite modificação e não gera violação indiscutível de norma federal, aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial; adicionalmente, é vedado o recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FILANT E BENEF DE SAUDE ARNALDO GAVAZZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Coparticipação Em Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Tutela Provisória, Norma Infralegal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Provisória Coparticipação Em Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Tutela Provisória Norma Infralegal

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Parties

FUNDAÇÃO FILANT E BENEF DE SAUDE ARNALDO GAVAZZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que reexamina tutela provisória
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 alegação de violação do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que objetiva o reexame de decisão sobre tutela provisória, cuja natureza precária admite modificação e não gera violação indiscutível de norma federal, aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial; adicionalmente, é vedado o recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.