AREsp 2720133 - DECISAO

AREsp 2720133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação visa, em essência, o reexame do acervo fático-probatório relativo à concessão de tutela provisória (matéria submetida a cognição sumária), o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a orientação da Súmula 735/STF sobre a inadmissibilidade de recursos contra decisões que deferem medidas liminares; parte da tese recursal também não foi prequestionada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Prequestionamento, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Irrevogabilidade/irreversibilidade Da Liminar
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Provisória Tutela De Urgência Reexame De Provas Prequestionamento Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere tutela provisória
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação visa, em essência, o reexame do acervo fático-probatório relativo à concessão de tutela provisória (matéria submetida a cognição sumária), o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a orientação da Súmula 735/STF sobre a inadmissibilidade de recursos contra decisões que deferem medidas liminares; parte da tese recursal também não foi prequestionada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.