AREsp 2655113 - DECISAO

AREsp 2655113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória, e a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas e não se restringe aos requisitos legais da tutela antecipada.

Parties
Agravante: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA; Agravado: RENATA RAFAELA GOMES DA CRUZ; Agravado: FRANCISCO EMIDIO DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Penhora De Salário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela Provisória Penhora De Salário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf

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Parties

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Agravante

RENATA RAFAELA GOMES DA CRUZ

Agravado

FRANCISCO EMIDIO DA SILVA SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 requisitos legais para concessão de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória, e a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas e não se restringe aos requisitos legais da tutela antecipada.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 735/STF.