AREsp 2637107 - DECISAO

AREsp 2637107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele buscava o reexame de decisão que deferiu/indeferiu tutela provisória, matéria que, por sua natureza precária e provisória, não é adequada à via do recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF, e exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, faltou o esgotamento das instâncias ordinárias para insurgência extraordinária. Mantém-se, ainda, a decisão de não majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Provisória Recurso Especial Planos De Saúde Rol Da ANS +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento por operadora de plano de saúde em face do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele buscava o reexame de decisão que deferiu/indeferiu tutela provisória, matéria que, por sua natureza precária e provisória, não é adequada à via do recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF, e exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, faltou o esgotamento das instâncias ordinárias para insurgência extraordinária. Mantém-se, ainda, a decisão de não majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.